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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto
Revogado
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais
TEXTO
Decreto-Lei n.º 77-A/2021
de 27 de agosto
O regime geral de acesso constitui a principal via de ingresso no ensino superior, abrangendo, no âmbito do ensino superior público, os concursos nacional e locais e, no âmbito do ensino superior privado, os concursos institucionais.
Pelo segundo ano consecutivo, constata-se um aumento considerável de candidatos ao concurso nacional de acesso ao ensino superior face aos anos transatos, o que representa um sinal de confiança dos jovens e das suas famílias na formação superior e nas suas instituições.
O expressivo aumento dos candidatos nacionais promove o alargamento da base social de recrutamento do ensino superior e é um sinal muito significativo para a qualificação progressiva da população residente em Portugal.
Com efeito, considerando as metas para as quais Portugal se deve orientar no contexto europeu de forma a atingir uma taxa média de frequência no ensino superior de 6 em cada 10 jovens com 20 anos até 2030, verifica-se que esta taxa está atualmente situada em 51,5 %, assim como, com vista a alargar as qualificações de toda a população, atingindo 50 % de graduados de educação terciária na faixa etária dos 30-34 anos até 2030, está atualmente situada em 45,5 %.
Face aos objetivos de qualificação que devem ser atingidos, e atendendo ao elevado número de candidatos com condições de aceder ao ensino superior, impõe-se a adoção de medidas que garantam o reforço das vagas fixadas para ingresso no ensino superior pelo regime geral de acesso, no respeito pelas condições de acreditação dos ciclos de estudos em causa, dando melhores condições para prosseguimento de estudos nas instituições portuguesas de ensino superior.
Foram ouvidas a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior e as associações de estudantes do ensino superior.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto-lei estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior e dos concursos especiais, através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, no respeito pelas condições de acreditação dos ciclos de estudos.
Artigo 2.º
Reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior
1 - As vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior podem ser transferidas para outros concursos especiais ou para o regime geral de acesso ao ensino superior, nos limites a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior, após ouvida a Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
2 - O número de vagas a considerar nos termos do número anterior corresponde às vagas já fixadas e não ocupadas, podendo ser consideradas também, nos concursos ainda não concluídos, as vagas já fixadas relativamente às quais a instituição preveja que não venham a ter ocupação em função do número de candidatos em causa.
3 - As vagas a transferir nos termos do despacho referido no n.º 1 por decisão do órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior são comunicadas à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e nos prazos por esta indicados.
4 - Excetua-se do disposto nos números anteriores o concurso especial previsto na alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, que regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, relativamente ao qual se observa o seguinte:
a) As vagas não preenchidas num par instituição/ciclo de estudos não revertem para outras modalidades de acesso previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, ou do regime geral de acesso;
b) As vagas do concurso especial não podem ser aumentadas por reversão de vagas sobrantes noutra ou noutras modalidades de acesso previstas no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, ou no regime geral de acesso.
Artigo 3.º
Norma revogatória
São revogados:
a) O n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual;
b) Os n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.
Artigo 4.º
Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos a partir do ano letivo de 2021-2022.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de agosto de 2021. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
Promulgado em 26 de agosto de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 26 de agosto de 2021.
Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra de Estado e da Presidência.
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