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Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais

Data da última alteração:

2023-07-31

Revogado

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SUMÁRIO

Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais

TEXTO

Decreto-Lei n.º 77-A/2021

de 27 de agosto

Estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais

REVOGADO pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - Diário da República n.º 147/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-31, em vigor a partir de 2023-08-01

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Artigo 1.º

Objeto

REVOGADO pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - Diário da República n.º 147/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-31, em vigor a partir de 2023-08-01

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Artigo 2.º

Reforço do número de vagas do regime geral de acesso ao ensino superior

REVOGADO pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - Diário da República n.º 147/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-31, em vigor a partir de 2023-08-01

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Artigo 3.º

Norma revogatória

REVOGADO pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - Diário da República n.º 147/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-31, em vigor a partir de 2023-08-01

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 32/2021 - Diário da República n.º 188/2021, Série I de 2021-09-27, em vigor a partir de 2021-08-28

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Artigo 4.º

Produção de efeitos

REVOGADO pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - Diário da República n.º 147/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-31, em vigor a partir de 2023-08-01

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Artigo 5.º

Entrada em vigor

REVOGADO pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - Diário da República n.º 147/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-31, em vigor a partir de 2023-08-01

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REVOGADO pelo/a Artigo 31.º do/a Decreto-Lei n.º 64-A/2023 - Diário da República n.º 147/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-31, em vigor a partir de 2023-08-01

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