Despacho n.º 10304/2026, de 19 de agosto

Despacho n.º 10304/2026

1 - Atendendo à relevância político-diplomática das funções a desempenhar no contexto da política externa portuguesa, consideradas de interesse público, e ouvido o Conselho Diplomático, na sua 405.ª Sessão, de 22 de julho de 2026, determino que o primeiro-secretário de embaixada Vitorino Alberto Melo Gomes Oliveira seja autorizado, nos termos do artigo 58.º do Estatuto da Carreira Diplomática (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 21/2025, de 18 de março, na sua redação atual, para exercer funções no Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) como «Political Officer (Political and UNSC Affairs)» na Delegação da União Europeia nas Nações Unidas, em Nova Iorque, bem como:

a) A receber os abonos e o pagamento dos encargos previstos no n.º 7 do artigo 58.º do ECD, enquanto exercer as referidas funções, assim como os abonos e o pagamento dos encargos previstos no n.º 8 do mesmo artigo 58.º, nos termos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática;

b) Que a contagem do tempo de serviço prestado naquela instituição seja, para todos os efeitos, equiparada ao tempo de serviço prestado nos serviços periféricos externos, nos termos do n.º 6 do artigo 58.º do ECD, sem prejuízo do limite estabelecido no artigo 23.º do mesmo diploma legal.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2026.

11 de agosto de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

320032276