Despacho n.º 10317/2021, de 22 de outubro

Despacho n.º 10317/2021

Delegação de competências

1 - Designação dos Representantes da Fazenda Pública

Nos termos do artigo 54.º n.º 2 do ETAF, com a redação introduzida pela Lei n.º 20/2012 de 12 de maio e de acordo com o n.º 4 do Despacho n.º 6436/2016 da Diretora Geral da AT, com data de 22 de abril, publicado no Diário da República n.º 95 2.ª série em 17 de maio de 2016, designo para representar o diretor de finanças do distrito de Beja no TAF de Beja, os licenciados em direito do quadro de pessoal e em funções na direção de finanças de Beja, Maria da Graça Santinhos Mendes e Joaquim Fernando Marques Mendonça Lopes.

2 - Produção de efeitos

Este despacho produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2021, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados.

2021-09-29. - O Diretor de Finanças, Francisco Henrique Teixeira Naia.

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