Despacho n.º 10318/2024, de 2 de setembro

Despacho n.º 10318/2024

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea c), no artigo 11.º, n.^os 1, 2 e 3, e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo Miguel Freire de Figueiredo, técnico superior do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., para exercer funções de assessoria jurídica no meu Gabinete, como técnico especialista.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 13.º, n.º 6, daquele diploma, o estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo serviço de origem até ao limite da remuneração ali auferida, sendo a diferença remuneratória assegurada pelo Gabinete, nos termos do artigo 13.º, n.^os 12 e 13, do referido Decreto-lei.

4 - De acordo com o disposto no artigo 12.º, alínea a), do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Ao abrigo do artigo 11.º, n.º 3, do mencionado Decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de julho de 2024.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

21 de agosto de 2024. ― O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Nuno Ricardo Ribeiro de Carvalho de Azevedo Sampaio.

Nota curricular

Miguel Freire de Figueiredo, licenciado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1993/1998), pós-graduado em Ciências Jurídico-Administrativas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002/2003). Advogado com inscrição suspensa, a seu pedido, junto da Ordem dos Advogados. Desde 2018 conselheiro jurídico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. De 2015 a 2018 na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus. De 2001 a 2015 no Departamento Jurídico do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. Foi delegado nacional em diversos Grupos de trabalho do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia, nomeadamente Propriedade Intelectual, Tribunal de Justiça, Direitos Fundamentais, Cidadania e Livre circulação das pessoas, Comitologia, Direito do Mar, Direito Internacional Público e Proteção de dados. Acompanhou o Estado de direito, as questões jurídicas institucionais, os acordos internacionais UE, coordenou a área jurídica da REPER e prestou assessoria jurídica ao Presidente do Coreper II durante a Presidência Portuguesa da União Europeia. Foi Agente da República Portuguesa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia e coordenou a intervenção nacional naquele Tribunal. Coordenou a resposta nacional aos procedimentos de pré-contencioso relacionados com a aplicação do direito da União Europeia, no exercício de cargo dirigente, e prestou assessoria jurídica a diversos processos negociais em curso nos vários domínios da participação de Portugal na União Europeia. Participou e dirigiu reuniões de coordenação com ministérios setoriais e com a Comissão Europeia no âmbito de procedimentos de infração, de reuniões "paquet" setoriais e, ainda, reuniões técnicas com a DG AGRI, no âmbito dos sistemas de apoio dos fundos europeus, nomeadamente FEAGA, FEADER e FEAMPA. Exerceu advocacia, em particular, nas áreas do direito administrativo, fiscal, penal económico, civil e do trabalho.

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