Despacho n.º 10320/2025, de 1 de setembro

Despacho n.º 10320/2025

Considerando que o Gabinete Jurídico e do Cidadão, ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º e n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 156/2012, de 22 de maio, é dirigida por coordenador, cargo de direção intermédia de 2.º Grau;

Por meu despacho de 25 de março de 2025, procedente de procedimento concursal, foi nomeada, com efeitos à data do despacho, para o cargo de Coordenadora do Gabinete Jurídico e do Cidadão, a técnica superior, Dra. Margarida Isabel Pontes da Luz Brito, licenciada em Direito e possuidora de competência técnica e vasta experiência na área, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as subsequentes alterações.

Nota curricular

Licenciada em Direito pela Universidade Moderna com uma pós-graduada em Fiscalidade pela Universidade do Algarve.

No sector privado fez estágio de advocacia na Ordem dos Advogados (1999/11/22 a 2002/07/24), foi advogada em escritório em Faro (até 2005/01/02) e integrou conselhos de administração de sociedades anónimas.

No sector público é técnica superior no Gabinete Jurídico e do Cidadão da Administração Regional de Saúde do Algarve (desde 2005/01/03) e foi advogada em regime de exclusividade para a ARS Algarve (2005/01/03 e 2011/10/31).

Responsável pelo Acesso à Informação (2019/03/26 até à atualidade).

Membro da Comissão de Ética para a Saúde (2010/11/10 a 2013/03/05).

Membro de júris (presidente e vogal) de procedimentos concursais no âmbito da contratação pública e de recrutamento de pessoal.

Gestora de contratos no âmbito de procedimentos de prestação de serviços.

Interlocutora regional do RENTEV - Registo Nacional do Testamento Vital.

Interlocutora regional do RENNDA - Registo Nacional de Não Dadores.

Vogal efetiva da Comissão Paritária dos Serviços Centrais - Carreiras Gerais da ARS Algarve.

Membro do Grupo Operativo Regional no âmbito do Plano de Violência Contra os Profissionais de Saúde.

No âmbito das funções desempenhadas no Gabinete Jurídico destaca-se a emissão de pareceres e informações de natureza técnico-jurídica, o acompanhamento e a instrução de procedimentos disciplinares, a apreciação de reclamações e de participações de utentes do SNS, elaboração e análise de minutas de contratos, protocolos e acordos, bem como de circulares, regulamentos e instrumentos de carácter normativo de apoio à gestão dos serviços, de delegação e subdelegação de competências e propostas de deliberações, acompanhamento e instrução de recursos hierárquicos e tutelares e apoio técnico-jurídico no âmbito dos serviços em geral.

Substituiu a Coordenadora do Gabinete Jurídico e do Cidadão, nos seus respetivos períodos de férias, faltas e impedimentos (2005/01/03 a 2010/10/31).

Integrou diversos grupos de trabalho, destacando-se: revisão legislativa do Sistema SIM - Cidadão; transferência dos Serviços de Urgência Básica para o Hospital de Faro; “Projeto Promover a Integração através da Equidade em Saúde”; “Proposta de Despacho sobre Projeto-piloto de Centro de Saúde Universitário”; elaboração de proposta de regulamento de acesso pelas equipas multiprofissionais das unidades funcionais dos agrupamentos de centros de saúde da ARS Algarve ao incentivo excecional à recuperação de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários previsto na Portaria n.º 54/2021, de 10 de março.

1 de abril de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Dr. Paulo José Dias Morgado.

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