Despacho n.º 10335/2025, de 1 de setembro

Despacho n.º 10335/2025

De acordo com as disposições constantes dos n.^os 6 e 7 do artigo 19.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto) e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, o Procurador-Geral da República é apoiado, nas suas funções, por um Gabinete, constituído pelo chefe de gabinete e por assessores, com as competências previstas no referido decreto-lei.

Como melhor se alcança da nota curricular anexa, o Procurador da República David Alexandrino Paulo Albuquerque e Aguilar dispõe de competências e experiência ajustadas ao exercício de funções de assessor do Gabinete.

Obtida que foi a sua concordância, designo o Procurador da República David Alexandrino Paulo Albuquerque e Aguilar como assessor do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2025, nos termos do disposto no artigo 19.º, n.^os 2, alínea r), 6 e 7 do Estatuto do Ministério Público e no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto.

22 de agosto de 2025. - O Procurador-Geral da República, Amadeu Guerra.

Nota Curricular

David Alexandrino Paulo Albuquerque e Aguilar, nascido a 28 de junho de 1982, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sendo magistrado do Ministério Público desde 15 de julho de 2010 - XXVII Curso normal de formação.

O seu percurso profissional nesta magistratura iniciou-se na Comarca de Loures, tendo, até 2014, exercido funções no Núcleo de Criminalidade Violenta do DIAP de Loures.

Após a reforma judiciária de 2014, foi incumbido de dirigir a investigação de toda a criminalidade económico-financeira da comarca de Lisboa Norte, funções que exerceu até março de 2017, quando foi eleito membro do Conselho Superior do Ministério Público, tendo sido vogal em regime de tempo integral deste órgão até junho de 2020.

Entre julho de 2020 e março de 2022, após lhe ter sido concedida licença para o exercício de funções em organização internacional, exerceu as funções de Rule of Law Expert - Chief Technical Advisor no escritório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em São Tomé e Príncipe.

Por deliberação do CSMP de 8 de março de 2022 foi colocado na Instância Central Criminal de Lisboa.

Em setembro de 2022, foi destacado para o DCIAP, onde prestou serviço entre 1 de setembro de 2022 e 31 de agosto de 2024, na área da criminalidade económica e financeira, Secção de Investigação e Prevenção da Criminalidade relativa a Fundos Europeus.

Desde 1 de setembro de 2024 que exerce funções de procurador da República no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.

Participou em inúmeras ações de formação, na área criminal - nomeadamente, na área da criminalidade violenta, económica e financeira e corrupção, recuperação de ativos e investigação criminal - e administrativa.

Participou como orador em conferências nacionais e internacionais, relativas à administração da justiça, investigação criminal e violência no desporto.

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