Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10344/2024, de 2 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna no âmbito do procedimento 16/DPIE/2024 ― aquisição e renovação de subscrições de diverso licenciamento de software adaptado a várias necessidades operacionais e administrativas para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.
TEXTO
Despacho n.º 10344/2024
Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea a) do n.º 4 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento 16/DPIE/2024 - aquisição e renovação de subscrições de diverso licenciamento de software adaptado a várias necessidades operacionais e administrativas para a GNR e PSP, no âmbito do DLPIEFSS, e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação n.º 35333/2024/SG/DPIE, de 25 de julho de 2024, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:
a) Subdelego no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, bem como a adjudicação, outorga do contrato e a execução contratual.
21 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318045889