Despacho n.º 10345/2024, de 2 de setembro

Despacho n.º 10345/2024

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 4 do ponto I do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho, da Ministra da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento 33/DPIE/2024 - Aquisição de mobiliário diverso para diversas instalações da GNR e da PSP, no âmbito do DLPIEFSS, ao abrigo do acordo quadro para fornecimento de mobiliário (AQ-MOB-2021), celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), no âmbito do DLPIEFSS, e de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação n.º 36600/2024/SG/DPIE de 13/08/2024 da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna:

a) Subdelego, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do CCP todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, bem como a adjudicação, outorga do contrato e a execução contratual.

21 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

318045945