Despacho n.º 10355/2023, de 10 de outubro

Despacho n.º 10355/2023

Por meu Despacho de 20 de agosto de 2023, proferido no uso da competência delegada pelo Exmo. Tenente-General, Comandante-Geral, é promovido ao posto de Cabo, por habilitação com curso adequado, nos termos da alínea b) do artigo 256.º do anterior Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 297/09, de 14 de outubro de 2009, por força do n.º 2 do artigo 248.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março e conforme Despacho do Exmo. Tenente-general, Comandante-geral, de 18 de outubro de 2018, exarado no Parecer da Divisão de Assessoria Jurídica, de 20 de setembro de 2018, o Guarda-Principal de Infantaria (2010386) Luís Miguel Martins dos Santos Serafim, em 15 de abril de 2020.

Fica colocado na lista de antiguidade da sua categoria, quadro e posto, à esquerda do Cabo de Infantaria (2010331) Nuno Manuel Magalhães Nunes e à direita do Cabo de Infantaria (2020295) Nuno Pedro Afonso Pedrosa Carreira.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto, desde 6 de maio de 2021, nos termos do n.º 2 do artigo 133.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março por força do Despacho do Exmo. Comandante do Comando da Administração dos Recursos Internos, dessa data, exarado na Informação n.º I214314-202105-DRH, da mesma data, em conformidade com o Despacho n.º 4506-A/2021 de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 30 de abril de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 85, de 3 de maio de 2021.

21 de setembro de 2023. - O Comandante da Administração dos Recursos Internos, António Manuel de Oliveira Bogas, Major-General.

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