Despacho n.º 10379/2026, de 20 de agosto

Despacho n.º 10379/2026

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2024, de 20 de junho, é concedido ao trabalhador Gilson António Silva Semedo, assistente técnico pertencente ao mapa único dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que presta funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia:

Licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, em virtude de ter sido selecionado para a realização de um estágio no Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, na Direção-Geral «Justice and Home Affairs, Directorate Home Affairs, Evaluation in Justice and Home Affairs and Drugs Policy Unit - JAI.B», pelo período de cinco meses, com início a 1 de setembro de 2026 e término a 31 de janeiro 2027.

6 de agosto de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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