Despacho n.º 10380/2023, de 11 de outubro

Despacho n.º 10380/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 7937/2022, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o professor auxiliar Pedro Cerqueira Gomes como consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 16 de outubro de 2023.

27 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Professor auxiliar na Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto. Árbitro em matéria administrativa no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Advogado com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados desde 2014. Doutorado em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto e pela Università Degli Studi di Torino, com a dissertação EU Public Procurement and Innovation: The innovation partnership procedure and Harmonization Challenges - magna cum laude (2020). LL.M em Public Procurement and Policy, Universidade de Nottingham, com a dissertação «Which kind of effectiveness is missing to ineffectiveness? Is the creation of a regulatory and supervision body for public procurement in order to deter ilegal direct awards» - Distinction overall (2014). Mestre em Direito Administrativo, Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto, com a dissertação «O contencioso pré-contratual público - Proposta de revisão à luz do Direito da União Europeia» - summa cum laude (2014). Pós-graduação em Contratação Pública, Universidade de Coimbra, Faculdade de Direito (2012). Licenciatura em Direito, Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto (2011). Autor de diversos artigos científicos nacionais e internacionais. Orador convidado em diversas conferências nacionais e internacionais. Júri em provas de acesso à Magistratura, respetivamente em 2017 e 2020. Prémio Professor Doutor João Baptista Machado, Universidade Católica Portuguesa, Escola de Direito do Porto, atribuído à melhor dissertação de mestrado em Direito de 2014.

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