Despacho n.º 10381/2026, de 20 de agosto

Despacho n.º 10381/2026

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), criada pelo Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua redação atual, é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional.

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do referido decreto-lei, o conselho diretivo da Agência, I. P., é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.

Pelo Despacho n.º 11984/2016, de 7 de outubro, Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues foi designado, em comissão de serviço, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência, I. P., com efeitos a 15 de setembro de 2016.

Pelo Despacho n.º 7421/2021, de 27 de julho, foi renovada a comissão de serviço de Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues no cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência, I. P., com efeitos a 15 de setembro de 2021, pelo período de cinco anos, cujo termo ocorreria em 14 de setembro de 2026.

Posteriormente, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2026, de 17 de julho, Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues foi nomeado vice-presidente do conselho diretivo da Agência para o Clima, I. P., tendo sido determinado que inicia funções no dia 24 de agosto de 2026.

O início de funções no referido cargo determina, nessa mesma data, a cessação do respetivo mandato como vice-presidente do conselho diretivo da Agência, I. P., nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Em consequência, o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência, I. P., fica vago em 24 de agosto de 2026, tornando-se necessário assegurar, sem interrupção, o seu exercício até ao respetivo provimento, na sequência de procedimento concursal a promover junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Nos termos dos n.^os 1 a 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável subsidiariamente aos membros dos conselhos diretivos dos institutos públicos por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os cargos dirigentes podem, em caso de vacatura, ser exercidos em regime de substituição, mediante designação pela entidade competente, mantendo-se a substituição enquanto estiver em curso o procedimento tendente à designação de novo titular, nos termos e dentro dos limites temporais previstos naquele artigo.

Pelo Despacho n.º 58/2026, de 5 de janeiro, Elisabete Maria Quintas da Silva foi designada, na sequência de procedimento concursal, em comissão de serviço pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência, I. P., com efeitos a 15 de dezembro de 2025.

Conforme resulta da nota relativa ao respetivo currículo académico e profissional, anexa ao presente despacho, a designada possui a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício do cargo de vice-presidente, sendo igualmente relevante, para assegurar a continuidade e o regular funcionamento da Agência, I. P., o conhecimento adquirido no exercício das atuais funções de vogal do conselho diretivo.

A designação, em regime de substituição, para o cargo de vice-presidente não determina a cessação da comissão de serviço no cargo de vogal, a qual fica suspensa durante aquele exercício, nos termos e dentro dos limites previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável subsidiariamente por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 26.º-A e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos n.^os 4 e 5 do artigo 19.º, no n.º 1 e na alínea b) do n.º 4 do artigo 20.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 9292/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Elisabete Maria Quintas da Silva para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

2 - Em consequência da designação efetuada no número anterior, a comissão de serviço de Elisabete Maria Quintas da Silva no cargo de vogal do conselho diretivo da Agência, I. P., fica suspensa durante o exercício, em regime de substituição, do cargo de vice-presidente, nos termos e dentro dos limites previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável subsidiariamente por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - Autorizo a designada a exercer outras funções previstas nos artigos 21.º e 22.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, desde que compatíveis com o cargo a desempenhar e revestidas de interesse público, designadamente a participação em comissões ou grupos de trabalho, bem como a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.

5 - O presente despacho produz efeitos a 24 de agosto de 2026.

9 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

ANEXO

Nota curricular

1 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade no Instituto Superior de Novas Profissões;

Pós-Graduação em Estudos Europeus;

Formação Avançada em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional da Administração.

2 - Atividade profissional:

Desde 20 de janeiro é vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

De 24 de março de 2023 a 19 de janeiro de 2025 foi vogal da Comissão Diretiva do Programa Ação Climática e Sustentabilidade;

Desde 29 de julho de 2022 é responsável técnica/ponto focal nacional do Tratado Internacional que visa eliminar a poluição por plásticos;

Desde 20 de setembro de 2011 é presidente do Comité de Política Ambiental da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas;

De 1 de julho de 2020 a 23 de março de 2023 foi secretária técnica da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, responsável pela Unidade de Gestão e Comunicação;

De 13 de outubro de 2016 a 29 de junho de 2020 foi coordenadora do Núcleo de Planeamento e Gestão da Qualidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão e coordenadora nacional do projeto de cooperação territorial europeia PANORAMED;

De 29 de julho de 2015 a 19 de setembro de 2016 foi vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão;

De 22 de abril de 2013 a 15 de julho de 2015 foi assessora do Gabinete do Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional;

De 30 de setembro de 2011 a 12 de abril de 2013 foi assessora no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional;

De 3 de novembro de 2008 a 29 de setembro de 2011 foi coordenadora da Comissão Técnica de Coordenação do QREN e assessora da direção do Observatório do QREN;

De 1 de janeiro de 2007 a 30 de julho de 2011 foi chefe de delegação técnica nacional em vários dossiers ambientais pelo Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente;

De 1 de abril de 2005 a 31 de outubro de 2008 foi consultora do Observatório do QCA III;

De 20 de agosto de 2004 a 12 de março de 2005 foi assessora do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional;

De 20 de março a 31 de julho de 2004 foi assessora do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território;

De 11 de novembro de 1998 a 31 de dezembro de 2003 foi coordenadora do setor de legislação comunitária em negociação do Departamento de Assuntos Europeus do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente;

De 1 de setembro de 1997 a 10 de novembro de 1998 foi consultora na Direção-Geral do Ambiente.

320032266