Despacho n.º 10382/2026, de 20 de agosto

Despacho n.º 10382/2026

Subdelegação de poderes na Diretora da Unidade de Cultura da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

No uso dos poderes que me foram conferidos pela Deliberação n.º 36/2026, de 4 de março do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., no âmbito da Unidade de Cultura, e nos termos do disposto no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, com a faculdade de subdelegar, na Diretora da Unidade de Cultura, Mestre Cristina Alexandra Polena Pacheco, os poderes necessários para emitir despacho nos pareceres a submeter a decisão final do Património Cultural, I. P., na área da salvaguarda do património arqueológico, do património classificado e em vias de classificação e das intervenções em zonas de proteção de imóveis afetos ao Património Cultural, I. P., e à Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

Pelo presente ato subdelego ainda na subdelegada, com a faculdade de subdelegar, os poderes de emissão de despacho nos pareceres a emitir pela CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P., nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 9.º da Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, durante as minhas faltas e impedimentos.

Finalmente, pela presente subdelegação, fica a subdelegada autorizada a representar-me em reuniões junto das entidades acima mencionadas.

A presente subdelegação produz efeitos a 9 de março de 2026.

14 de agosto de 2026. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Susana Maria Graça Pereira de Oliveira.

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