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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10389/2013, de 9 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social a Ministra de Estado e das Finanças, o Ministro da Economia, a Ministra da Agricultura e do Mar e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e delega no Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Dr. Luís Pedro Mota Soares, a presidência da referida Comissão Permanente
TEXTO
Despacho n.º 10389/2013
1- Nos termos do disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 12/2003, de 20 de maio, designo membros da Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social a Ministra de Estado e das Finanças, o Ministro da Economia, a Ministra da Agricultura e do Mar e o Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.
2- Nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do referido diploma legal, delego no Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Dr. Luís Pedro Mota Soares, a presidência da referida Comissão Permanente.
30 de julho de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
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