Despacho n.º 10396/2024, de 3 de setembro

Despacho n.º 10396/2024

Autoriza a instalação e utilização de um sistema de videovigilância no Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, aprovo, de acordo com a subalínea i) da alínea d) do n.º 2 do ponto i do Despacho n.º 7270/2024, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 4 de julho de 2024, da Ministra da Administração Interna, a instalação e funcionamento de um sistema de videovigilância, composto por 76 câmaras, no perímetro externo e interno do edifício do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, sedeado na união de freguesias de Moscavide e Portela, nos termos propostos nos memorandos anexos aos ofícios n.^os 579/GDN/2023, de 7 de dezembro de 2023, e 107/GDN/2024, de 10 de fevereiro de 2024, da Polícia de Segurança Pública.

2 - O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, dando integral cumprimento às disposições legais aplicáveis.

3 - O sistema de videovigilância a implementar deve observar as seguintes condições:

a) O sistema de videovigilância funcionará ininterruptamente, 24 horas por dia, em todos os dias da semana;

b) Não é permitida a captação e gravação de som;

c) Devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade, com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro;

d) Deve ser efetuado o barramento dos locais privados, impedindo a visualização de, designadamente, portas, janelas e varandas;

e) Não se permite a utilização de câmaras ocultas;

f) Nos locais de circulação pública ou onde sejam abrangidas zonas habitacionais devem ser utilizadas câmaras estacionárias;

g) Os procedimentos de segurança a adotar pela entidade responsável devem incluir seguranças lógicas de acesso ao sistema;

h) Todas as operações devem ser objeto de registo;

i) Os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detetadas e devem ser arquivados por um período mínimo de dois anos;

j) O chefe da Área Operacional do Comando Metropolitano de Lisboa é o responsável pelo tratamento de dados pessoais.

4 - Para efeitos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, o sistema de videovigilância pode ser utilizado por um período de três anos, a contar da data da sua ativação, podendo, até 60 dias antes de caducar o prazo de duração da autorização ou renovação, ser formulado pedido de renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a autorização.

21 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

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