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Ato Original
Despacho n.º 10397/2024
É anulado o Despacho n.º 9923/2024, publicado, no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, do dia 27 de agosto de 2024.
29 de agosto de 2024. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
318066868
