Despacho n.º 10420/2026, de 21 de agosto

Despacho n.º 10420/2026

Considerando que:

O Coronel Albino Fernando Quaresma Tavares, da Guarda Nacional Republicana, foi nomeado, em comissão de serviço, como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe, através do Despacho n.º 7173/2023, de 12 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 6 de julho de 2023;

A comissão de serviço do Coronel Albino Fernando Quaresma Tavares cessa a 31 de julho de 2026;

A existência de razões de serviço na prorrogação da comissão de serviço em referência até 30 de setembro de 2026:

Nos termos do n.º 1.º do artigo 1.º e do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, na sua redação atual:

1 - Determina-se a prorrogação, até 30 de setembro de 2026, da comissão de serviço do Coronel Albino Fernando Quaresma Tavares, da Guarda Nacional Republicana, como oficial de ligação do Ministério da Administração Interna junto da Embaixada de Portugal em São Tomé e Príncipe.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de agosto de 2026.

12 de agosto de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 10 de agosto de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

320032914