Despacho n.º 10425/2026, de 21 de agosto

Despacho n.º 10425/2026

O Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua redação atual, atribui à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), a natureza de instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado e sujeito à superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área do desenvolvimento regional, estabelecendo, no n.º 1 do artigo 5.º, que o respetivo conselho diretivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.

Pelo Despacho n.º 58/2026, de 5 de janeiro, Elisabete Maria Quintas da Silva foi designada, na sequência de procedimento concursal, em comissão de serviço pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência, I. P., com efeitos a 15 de dezembro de 2025.

Contudo, a sua designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo da Agência, I. P., com efeitos a 24 de agosto de 2026, determina a suspensão, a partir da mesma data, da respetiva comissão de serviço no cargo de vogal, nos termos e dentro dos limites previstos nos n.^os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável subsidiariamente por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Encontrando-se reunidos os pressupostos previstos no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, importa assegurar o exercício das funções de vogal em regime de substituição, de modo a garantir a continuidade e o regular funcionamento do conselho diretivo da Agência, I. P.

Conforme resulta da nota relativa ao respetivo currículo académico e profissional, anexa ao presente despacho, o designado reúne os requisitos legalmente exigidos para o provimento do cargo e possui a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao respetivo exercício.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, nos n.^os 1 e 2 do artigo 26.º-A e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos n.^os 4 e 5 do artigo 19.º e no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua redação atual, e no uso dos poderes que me foram delegados pela alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 9292/2025, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 6 de agosto de 2025, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de substituição, o licenciado Rui Alexandre dos Santos Inácio para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P., de que é titular Elisabete Maria Quintas da Silva.

2 - Autorizo o designado a exercer outras funções previstas nos artigos 21.º e 22.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, desde que compatíveis com o cargo a desempenhar e revestidas de interesse público, designadamente a participação em comissões ou grupos de trabalho, bem como a realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica.

3 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é publicada em anexo ao presente despacho a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.

4 - O presente despacho produz efeitos a 24 de agosto de 2026.

9 de agosto de 2026. - O Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

ANEXO

Nota curricular

1 - Habilitações académicas:

Licenciatura em Relações Internacionais pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (2006);

Pós-graduação em Relações Internacionais - Estudos Europeus pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (2008);

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2009);

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP) pelo Instituto Nacional de Administração (2015);

Programa de Liderança Executiva na Administração Pública pelo Instituto Nacional de Administração e pela Nova School of Business and Economics - Nova SBE (2023).

2 - Atividade profissional:

Desde 15 de fevereiro de 2025 exerce, em regime de substituição, o cargo de diretor da Unidade de Coordenação dos Fundos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

De 20 de novembro de 2023 a 14 de fevereiro de 2025 exerceu o cargo de subdiretor-geral do Centro de Planeamento e de Avaliação de Políticas Públicas (PlanAPP);

De 2019 a 2023 exerceu o cargo de diretor da Unidade de Política Regional da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

De 2015 a 2018 foi adjunto do Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas do XXI Governo Constitucional;

De 2014 a 2015 foi coordenador do Núcleo de Monitorização da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

Integra, desde 2009, a carreira de técnico superior, inicialmente no Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P., e, posteriormente, na Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.;

Ao longo do seu percurso profissional, tem desenvolvido atividades de planeamento, programação e acompanhamento de políticas públicas, destacando-se a participação nos trabalhos relativos à Estratégia Portugal 2030, às propostas de lei das Grandes Opções, ao Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo 2024-2028, ao Programa Nacional de Reformas, aos Acordos de Parceria Portugal 2020 e Portugal 2030 e à programação do Plano de Recuperação e Resiliência.

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