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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10443/2024, de 4 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização, pelo período de dois anos, ao Coronel Nuno Miguel Casado Alberto e ao Sargento-Chefe Pedro Miguel Trindade do Carmo, do efetivo da Guarda Nacional Republicana, para o exercício de funções de assessoria à Polícia Nacional de Timor-Leste.
TEXTO
Despacho n.º 10443/2024
1 - Ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna, assinado em 27 de setembro de 2011, e nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, e por proposta do Comandante-Geral, autorizo, por um período de dois anos, o exercício de funções de assessoria à Polícia Nacional de Timor-Leste, no âmbito da formação, ao Coronel (1950879) Nuno Miguel Casado Alberto e ao Sargento-Chefe (1950032) Pedro Miguel Trindade do Carmo, da Guarda Nacional Republicana.
2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, prestarão serviço em comissão normal.
3 - A remuneração dos nomeados será assegurada nos termos do Acordo de Cooperação referido no n.º 1 do presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de setembro de 2024.
28 de agosto de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco.
318066892