Despacho n.º 10443/2025, de 4 de setembro

Despacho n.º 10443/2025

No âmbito do procedimento n.º CP 20/DAC/2025 ― aquisição de peças e acessórios para veículos multimarca da frota da PSP, para os anos de 2026 a 2028, e de acordo com os fundamentos constantes na Informação n.º 1665/DAC/2025, de 21 de agosto, e no uso das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea a) do n.º 5 do ponto i e do ponto iv do Despacho n.º 9301/2025, de 31 de julho, da Ministra da Administração Interna, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 150, de 6 de agosto, e nos termos do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

31 de agosto de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

319485283