Despacho n.º 10444/2025, de 4 de setembro

Despacho n.º 10444/2025

Designação de Gil Francisco Cavaleiro Pinto, em regime de comissão de serviço, para o cargo de Consultor Principal de Sistemas e Tecnologias de Informação da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro, veio estabelecer o regime das carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação e do cargo de consultor de sistemas e tecnologias de informação, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março e a Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril;

A atual redação deixou de considerar o consultor como uma categoria da carreira de especialista, como acontecia no anterior diploma, tratando-a agora como um cargo;

A Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro, veio fixar a dotação de consultores de sistemas e tecnologias de informação, determinando que estes não podem exceder 10 % (arredondado por defeito) do número de trabalhadores da carreira especial de especialista de sistemas e tecnologias de informação em funções no órgão ou serviço;

A ANSR detém cerca de 30 projetos SI/TI em curso, entre os quais se destacam, o SIGET, o SCOT e o SIGA e ainda o Ecossistema Aplicacional para a Divisão de Apoio e Desenvolvimento Organizacional, que pela sua complexidade exigem o acompanhamento e apoio especializado para o seu sucesso;

Foi obtida a autorização excecional de Sua Excelência, o Secretário de Estado da Proteção Civil, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro, para a designação de Consultor Principal de Sistemas e Tecnologias de Informação, em 3 de fevereiro de 2025;

Considerando que o licenciado Gil Francisco Cavaleiro Pinto, especialista de sistemas e tecnologias de informação, em regime de mobilidade na carreira na ANSR, possui experiência profissional, evidenciando a competência técnica especializada, a aptidão e a formação adequada ao perfil pretendido para o exercício do cargo;

1 - Designo, nos termos conjugados dos artigos 13.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 88/2023, de 10 de outubro e n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 431/2023, de 13 de dezembro, o licenciado Gil Francisco Cavaleiro Pinto para exercer, em comissão de serviço e pelo período de dois anos, o cargo de Consultor Principal de Sistemas e Tecnologias de Informação da ANSR, com a remuneração correspondente ao nível 47 da Tabela Remuneratória Única.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de 03 de fevereiro de 2025.

3 - A nota curricular vai anexa ao presente despacho.

23 de julho de 2025. - A Vice-Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Ana Sofia Côrte-Real de Matos Tomaz.

Nota curricular

Licenciado em Engenharia Informática e Telecomunicações pelo Instituto Politécnico de Viseu, em 2010. Frequenta o Curso de Mestrado em Engenharia de Segurança Informática no Instituto Politécnico de Beja, em 2020.

Entre junho de 2013 e agosto de 2017, exerceu a função de Especialista de informática (grau 1, nível 2) no Instituto de Mobilidade e Transportes.

Entre setembro de 2017 e janeiro de 2018, exerceu a função de Especialista de informática (grau 1, nível 2) na Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Entre março de 2018 e novembro de 2023, exerceu a função de especialista de informática (grau 1, nível 2) na Autoridade para as Condições do Trabalho.

Desde dezembro de 2023, exerce funções de especialista de informática (grau 1, nível 2) na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, sendo responsável pelo acompanhamento e desenvolvimento dos principais sistemas de informação.

A 25 de março de 2024 foi designado como Responsável de Cibersegurança e Ponto de Contacto Permanente com o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), por despacho interno n.º 14/ANSR/2024, atualizado pelo Despacho n.º 10/ANSR/2025, de 4 de fevereiro.

A 28 de fevereiro de 2025 foi designado Coordenador do Núcleo de Sistemas de Informação da Divisão de Sistemas de Informação e Gestão Documental, por despacho interno n.º 15/ANSR/2025.

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