Despacho n.º 10446/2010, de 23 de junho

Despacho n.º 10446/2010

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 18.º, nos n.os 1, 2 e 4 do artigo 19.º, ambos da lei do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, com todas as alterações em vigor, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público, é nomeado, em comissão de serviço, para o cargo de inspector-geral do trabalho, para dirigir a Autoridade para as Condições do Trabalho, o licenciado José Luís Pereira Forte, concedendo-se, desde já, autorização para optar pela retribuição do seu cargo de origem, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 31.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

2 - A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas do visado para o exercício das funções para que agora é nomeado, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2010.

4 - Face à impossibilidade da produção imediata dos efeitos da nomeação referida no n.º 1 e da necessidade de assegurar a direcção da Autoridade para as Condições do Trabalho até à data de 1 de Julho de 2010, é nomeado, em regime de substituição, nos termos do disposto no artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, para o exercício do cargo de inspector-geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, o licenciado José António de Oliveira Tavares.

5 - O nomeado, em regime de substituição, preenche os requisitos gerais exigíveis pela referida Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, para o exercício de cargos de direcção superior e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções para que agora é nomeado, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente despacho.

6 - A nomeação referido no n.º 4 produz efeitos a partir de 10 de Maio de 2010 e cessa à data em que a nomeação referida no n.º 1 do presente despacho começar a produzir efeitos, tal como dispõe o n.º 3 do artigo 27.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.

16 de Junho de 2010. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.

Nota Curricular

José Luís Pereira Forte, casado, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; magistrado do Ministério Público nas Comarcas de Cascais, Moura, Moita, TIC de Lisboa, DIAP de Lisboa, Cascais, Sintra e Oeiras; Professor da cadeira de Administração Superior Naval de Guerra (1996-2002); Professor da cadeira de Administração Marítima e Portuária do Curso de Pós-Graduação em Gestão do Transporte Marítimo e Gestão Portuária do Instituto Superior de Economia e Gestão (desde 2000); fundador e Presidente da Direcção do SINCOMAR, Sindicato de Capitães e Oficiais da Marinha Mercante (1985), Director-Geral de Portos e Transportes Marítimos (1997-1998); Presidente do Conselho de Administração do IMP, Instituto Marítimo-Portuário (1998 2001); Presidente da Comissão de Transportes Marítimos de Emergência (1997-2001); Representante do Ministério do Equipamento Social na Comissão Ministerial para a Reforma do Sistema de Autoridade Marítima Portuguesa (1997-1998); Representante de Portugal no Comité de Transportes Marítimos da União Europeia; Representante do sector Marítimo-Portuário na equipa de coordenação do sector de Transportes na Presidência Portuguesa da União Europeia (2000); Participação nos Conselhos de Ministros dos Transportes da União Europeia (1997-2001); Presidente da Delegação Portuguesa à International Maritime Organisation (1999); intervenção pública em congressos, conferências, seminários e encontros sobre as temáticas relacionadas com a sua área de actividade; fundador e coordenador científico da revista Mar & Transportes (1995-1997); Director da Revista MAR do IMP, Instituto Marítimo-Portuário (1997-2001).

Nota Curricular

José António de Oliveira Tavares, 60 anos, licenciado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, em 1986; frequentou diversos cursos de formação e participou em ciclos de estudos, congressos, conferências, seminários, colóquios, jornadas e encontros sobre temas da área das condições gerais de trabalho, segurança e saúde no trabalho e outros conexos com as actividades desenvolvidas, nomeadamente formação de formadores, informática na óptica do utilizador e para dirigentes, gestão de conflitos e técnicas de negociação colectiva, novas tecnologias na modernização administrativa, o direito do trabalho, a segurança e saúde no trabalho, nos mais diversos aspectos e sectores de actividade; de 01 de Outubro de 2007 até esta data, exerce o cargo de subinspector-geral da ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho, substituindo, nas suas ausências e impedimentos, o inspector-geral do trabalho, nos termos e ao abrigo do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 326-B/2007, de 28 de Setembro; como dirigente nacional da ACT e no âmbito das suas competências tem representado a organização junto de várias instâncias nacionais e internacionais.

203389902