Despacho n.º 10448/2016, de 19 de agosto

Despacho n.º 10448/2016

O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), incluindo o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivo Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020, e define as competências da autoridade de gestão do Mar 2020.

Em coerência com o disposto no artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, criou, sob a forma de estrutura de missão, a autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020) e definiu a sua missão, composição e remunerações correspondentes.

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, a autoridade de gestão do Mar 2020 é composta por um gestor, coadjuvado por um gestor-adjunto e dois coordenadores regionais, uma comissão de gestão e um secretariado técnico.

Nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do mesmo Decreto-Lei n.º 137/2014, a autoridade de gestão do Mar 2020 é designada pelo membro do Governo responsável pela área do mar.

Por despacho com o n.º 8516/2016, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho de 2016, foi determinada a exoneração do licenciado Rodrigo Manuel Ferreira Brum do cargo de gestor da autoridade de gestão Mar 2020, para o qual havia sido nomeado por despacho com o n.º 8273/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 29 de julho de 2015.

De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, e no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação da licenciada Maria Teresa Mourão de Almeida, atual gestora-adjunta da autoridade de gestão do Mar 2020, para o cargo de gestora do mesmo Programa Operacional.

Assim:

Ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, no n.º 10 do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro:

1 - É exonerada a licenciada Maria Teresa Mourão de Almeida do cargo de gestora-adjunta do Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, para o qual foi nomeada através do meu Despacho n.º 4810/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 69, de 8 de abril de 2016, com efeitos a partir de 31 de março de 2016.

2 - É nomeada a licenciada Maria Teresa Mourão de Almeida para o cargo de gestora da autoridade de gestão do Mar 2020.

3 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da visada, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

8 de agosto de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.

Nota curricular

Nome e data de nascimento: Maria Teresa Mourão de Almeida - 15 de janeiro de 1954.

Habilitações Académicas: Licenciada em Arquitetura pela Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa (1972 a 1977).

Experiência Profissional: Exerceu funções técnicas e diretivas na Câmara Municipal de Setúbal (1977-1997), funções técnicas de apoio à direção do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (2002-2003) e à presidência e vice-presidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (2003-2005) designadamente nas áreas de planeamento e racionalização e simplificação administrativa. Foi Vereadora da Habitação, Urbanismo e Obras Municipais da Câmara Municipal de Setúbal (1997-2002), Governadora Civil do Distrito de Setúbal (2005-2007) e Diretora Municipal de Planeamento Urbano na Câmara Municipal de Lisboa (2007-2010). Foi Presidente da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (2010-2012), tendo sido responsável pela Revisão do PROT-AML, pela implementação do modelo de monitorização do PROT-OVT e pela criação do Observatório da Região de Lisboa, tendo também exercido as funções de Presidente da autoridade de gestão do Programa Operacional da Região de Lisboa - QREN e Presidente das Sociedades Polis - Costa Polis, Cacém Polis, Tomar Polis e Setúbal Polis. Foi Coordenadora da Equipa de Missão Lisboa (Europa 2020 na Câmara Municipal de Lisboa (2012-2016), sendo responsável, entre outras tarefas, por candidaturas de caráter estratégico no âmbito do Portugal 2020, nomeadamente para os Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial e para os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano e na identificação das fontes de financiamento do Quadro Financeiro 2014-2020. Foi Vogal do Programa Operacional Regional de Lisboa, no âmbito do Portugal 2020, em representação dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa (2014-2016), tendo sido corresponsável pela gestão, acompanhamento e execução do Programa Operacional. Entre 31 de março de 2016 e a data do presente despacho, exerceu ainda funções de gestora-adjunta da autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020.

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