Despacho n.º 10450/2017, de 30 de novembro

Despacho n.º 10450/2017

1 - Nos termos do disposto do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Gent, na Bélgica, dependente da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Bruxelas e com jurisdição sobre a Província da Flandres Oriental.

8 de novembro de 2017. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 10 de novembro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.

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