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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10454/2009, de 22 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede o Estatuto de Igualdade de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros
TEXTO
Despacho n.º 10454/2009
Lista n.º 23/09
Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 3 de Abril de 2009, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
15 de Abril de 2009. - Pelo Director Nacional, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.
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