Despacho n.º 10465/2016, de 22 de agosto

Despacho n.º 10465/2016

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro, aprovo, após consulta prévia da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, o regulamento do horário de trabalho do pessoal da carreira de guarda-florestal do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, constante em anexo ao presente despacho.

2 - É revogado o Despacho n.º 12776/2014, de 24 de setembro de 2014, do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana.

26 de julho de 2016. - O Comandante-Geral, Manuel Mateus Costa da Silva Couto, Tenente-General.

ANEXO

Regulamento do horário de trabalho do pessoal da carreira de guarda-florestal do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana

Artigo 1.º

Âmbito

O presente regulamento é aplicável a todo o pessoal da carreira de guarda-florestal do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana (GNR), em exercício efetivo de funções.

Artigo 2.º

Escalas de serviço

1 - Nas escalas de serviço, a aprovar mensalmente pelo comandante do destacamento da GNR em cuja área de ação se desenrola a atividade do pessoal da carreira de guarda-florestal, devem constar as modalidades de horário a praticar, bem como dos dias de descanso semanal e de descanso complementar e, ainda, as situações de trabalho suplementar.

2 - As escalas de serviço, a que se refere o número anterior, devem ser afixadas em local próprio, para consulta dos interessados, com a antecedência de oito dias.

3 - As alterações às escalas de serviço, a decidir pelo comandante de destacamento da GNR, devem ser comunicadas aos interessados com a antecedência mínima de oito dias, salvo em casos excecionais, devidamente fundamentados, em que a referida comunicação deve ser realizada com a antecedência de quarenta e oito horas.

Artigo 3.º

Horário rígido

1 - O horário rígido a praticar é o previsto no artigo 112.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

2 - O intervalo de descanso entre dois períodos diários de trabalho é de uma hora e trinta minutos.

Artigo 4.º

Jornada contínua

1 - O período de trabalho diário, na modalidade de jornada contínua, tem a duração de seis horas e trinta minutos.

2 - O período de descanso, a que se refere o artigo 114.º da LTFP, tem a duração de trinta minutos, devendo situar-se, sempre que possível, durante a quarta hora do período de trabalho, sendo previsto na escala de serviço, o qual, para todos os efeitos, se considera como constituindo tempo de trabalho.

3 - O tempo necessário às deslocações entre o local de colocação e o local de trabalho é considerado tempo de trabalho efetivo.

4 - A adoção da modalidade de jornada contínua não prejudica o disposto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de outubro, relativamente à remuneração de trabalho suplementar, noturno, em dia de descanso semanal ou complementar e feriados.

Artigo 5.º

Assiduidade e pontualidade

1 - O cumprimento do dever de assiduidade e de pontualidade é verificado por um sistema de registo em impresso próprio distribuído para o efeito pela GNR.

2 - A responsabilidade pelo registo da pontualidade pertence ao comandante do destacamento ou a quem, para o efeito, o substituir.

Artigo 6.º

Disposição final e entrada em vigor

1 - As dúvidas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Comandante-Geral da GNR

2 - O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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