Despacho n.º 10470/2026, de 24 de agosto

Despacho n.º 10470/2026

1 - Ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em Lisboa, em 27 de setembro de 2011, e nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), autorizo a Tenente-Coronel Gisela da Silva Pinto Meireles a exercer as funções de assessora do Secretário de Estado da Proteção Civil no Ministério do Interior da República Democrática de Timor-Leste, com efeitos a partir de 27 de setembro de 2026.

2 - A presente autorização é concedida pelo período de dois anos.

3 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, a militar prestará serviço em comissão normal.

4 - Para efeitos de substituição, autorizo a prorrogação, até 26 de outubro de 2026, da permanência nestas funções do Tenente-Coronel Marco Paulo Cura Marques, designado através do Despacho n.º 9624/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 161, de 21 de agosto de 2024.

5 - A remuneração da designada será efetuada nos termos definidos no Acordo de Cooperação acima referido.

17 de agosto de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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