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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10481/2018, de 13 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da licença sem remuneração do Agente Principal M/144724, João Paulo Gonoury Caldeira
TEXTO
Despacho n.º 10481/2018
Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do n.º 1 do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é prorrogada a licença sem remuneração para o exercício, a partir de 26 de setembro de 2018, de funções de agente de segurança no Parlamento Europeu, ao Agente Principal M/144724, João Paulo Gonoury Caldeira.
15 de outubro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 26 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.
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