Despacho n.º 10481/2026

Despacho n.º 10481/2026, de 24 de agosto

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 163/2026, Série II de 2026-08-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Aprova os preços dos serviços fornecidos pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

TEXTO

Despacho n.º 10481/2026

A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) dispõe de um conjunto de serviços fornecidos aos utentes e respetivos preços tabelados aprovados pelo Despacho n.º 3044/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 21 de março de 2024, alterado pelo Despacho n.º 4547/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26 de abril de 2024.

Este despacho carece de ser reformulado quer no que respeita à estrutura e ao elenco dos serviços fornecidos, de modo a assegurar a sua estrita consonância com a atual realidade funcional da DGAV e com a evolução do quadro legislativo setorial em matéria de controlos oficiais, quer no que concerne à estabilização de incentivos direcionados à salvaguarda das raças de equídeos autóctones raras.

Destaca-se ainda a necessidade de conformar as tabelas com as atribuições e competências da DGAV, decorrente da reorganização estrutural operada pelo Despacho n.º 2836/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 5 de março, procedendo-se à eliminação dos serviços que deixaram de ser disponibilizados diretamente pela DGAV em matéria de avaliação da capacidade reprodutiva de grandes espécies.

Deste modo, procede-se em conformidade, e os preços que constavam do citado despacho são atualizados à taxa de 2,18 % registada em 2025, com base no coeficiente resultante da totalidade da variação do índice médio de preços no consumidor, no continente, excluindo habitação, relativo ao ano anterior, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Atento o exposto, torna-se necessário atualizar e aprovar as tabelas de preços dos diversos serviços prestados pela DGAV no exercício das suas atribuições e competências.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - São aprovados os preços dos serviços fornecidos pela DGAV que constam das tabelas publicadas em anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - Aos preços a que se refere o número anterior acresce a taxa de IVA em vigor, sempre que aplicável.

3 - Aos montantes previstos no presente despacho acrescem, sempre que se justifique, os valores que constam da tabela 1.

4 - Os serviços previstos na tabela 13 podem ser objeto de protocolos, estabelecidos entre a DGAV e as entidades licenciadas para a produção e acondicionamento de sementes com redução dos respetivos preços, designadamente em função do número de análises solicitadas.

5 - A realização de um serviço cujo preço não se encontre fixado no presente despacho, só é efetuado mediante prévia aceitação, pelo solicitante, do preço proposto pela DGAV.

6 - Os valores fixados nos termos do n.º 1 são atualizados anualmente, a partir de 1 de março, com base no coeficiente resultante da totalidade da variação do índice médio de preços no consumidor, no continente, excluindo habitação, relativo ao ano anterior, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.

7 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

8 - É revogado o Despacho n.º 3044/2024 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 21 de março de 2024, alterado pelo Despacho n.º 4547/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 26 de abril de 2024.

18 de agosto de 2026. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.

ANEXO

TABELA 1

Deslocações

Serviço	Preço (euros)
1 - Valor do técnico à hora para fora do local de trabalho (cobrança obrigatória de pelo menos 1 hora)	16,20
2 - Deslocação de técnico ao km (distância do serviço mais próximo do local vistoria)	0,54
3 - Valor do técnico ao dia a bordo de navio de transporte de animais vivos durante a viagem de certificação (cobrança obrigatória de pelo menos 1 dia)	613,08

TABELA 2

Pareceres e exames periciais

Serviço	Preço (euros)
1 - Pareceres	269,82
2 - Peritagens solicitadas por entidades públicas e privadas	323,79

TABELA 3

Documentos para o exercício da atividade

Serviço	Preço (euros)
1 - Certificados de aptidão profissional	21,59
2 - Título profissional de treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos	21,59
3 - Certificados de aptidão profissional - 2.ª via	10,79
4 - Título profissional de treinador de cães perigosos ou potencialmente perigosos - 2.ª via	10,79
5 - Certificados de aptidão profissional - Revalidação	10,79
6 - Valor adicional pela emissão de urgência de certificados	21,59

TABELA 4

Licenças

Serviço	Preço (euros)
1 - Licença sanitária para eventos	53,96
2 - Outras licenças	97,13
3 - Registo de circos, números com animais, exposições itinerantes ou manifestações similares	32,38

TABELA 5

Impressos e outros documentos

Serviço	Preço (euros)
1 - Modelo n.º 1042/DGAV - Declaração de vacinação - PCEDA	0,81
2 - Modelo n.º 1043/DGAV - Declaração de controlo serológico resultados duvidosos e ou prejudicados - PCEDA	0,81
3 - Modelo n.º 1044/DGAV - Declaração de controlo serológico - PCEDA	0,81
4 - Modelo n.º 1045/DGAV - Declaração de responsabilidade sanitária - PCEDA	0,81
5 - Modelo n.º 1046/DGAV - Registo de controlo serológico - PCEDA	0,81
6 - Modelo 1249/DGAV - Passaporte de animal de companhia	6,79
7 - Passaporte para animais (exceto equídeos), incluindo aves, utilizados em circo e em números com animais	3,56
8 - Preenchimento de impressos, incluindo plataformas informáticas	3,24
9 - Recenseamento inicial	5,41
10 - Alterações ao Registo de Identificação de Beneficiário (I. B.)	5,41
11 - Emissão de guias	1,07
12 - Averbamento sanitário dos passaportes de bovinos	0,59
13 - Emissão DIE (Original)
13.1 - Emissão DIE/Passaporte «Azul»	16,20
13.2 - Emissão DIE/Passaporte «Azul» para raças de equídeos autóctones classificadas como raras	3,24
13.3 - Emissão DIE/Passaporte «Verde»	8,09
13.4 - Emissão DIE/Passaporte «Azul» ou «Verde» de equídeos pertencentes às forças militares e às forças e serviços de emergências e de segurança do Estado, às entidades que exercem funções de Estado, nomeadamente a Companhia das Lezírias, S. A.	3,24
14 - Averbamento DIE:
14.1- Averbamento DIE, equídeos nascidos em Portugal	2,17
14.2 - Registo e/ou Averbamento DIE, equídeos nascidos fora de Portugal	11,24
15 - Modelo 1139/DGAV - Certificado de Identificação de Equino e Zebra	1,61
16 - Modelo 1140/DGAV - Certificado de Identificação de Asinino e Muares	1,61
17 - Instrução do processo de emissão de DIE quando solicitado	26,64
18 - Emissão de Duplicata DIE e/ou Substitutos DIE
18.1 - Emissão de Duplicata DIE e/ou Substitutos DIE /Passaporte «Azul^»() (*)	48,58
18.2 - Emissão de Duplicata DIE e/ou Substitutos DIE /Passaporte «Azul» para raças de equídeos autóctones classificadas como raras() (*)	23,97
18.3 - Emissão de Duplicata DIE e/ou Substitutos DIE /Passaporte «Verde» () (*)	48,58
18.4 - Emissão Duplicata DIE e/ou Substitutos DIE /Passaporte Azul ou Verde de equídeos pertencentes às forças militares e às forças e serviços de emergências e de segurança do Estado, às entidades que exercem funções de Estado, nomeadamente a Companhia das Lezírias S. A. () (*)	23,97
19 - Alteração de DIE de Equídeo de Produção e Rendimento para DIE de Equídeo Registado	48,58
20 -Alteração de DIE de Equídeo de Produção e Rendimento para DIE de Equídeo Registado de animais pertencentes às forças militares e às forças e serviços de emergências e de segurança do Estado, às entidades que exercem funções de Estado, nomeadamente a Companhia das Lezírias, S. A. e de raças de equídeos autóctones classificadas como raras	23,97
21 - Envio por correio dos passaportes, além dos portes do correio:
21.1 - Entre 1 e 10 passaportes, acresce por passaporte	1,06
21.2 - Quando superior a 10 unidades, acresce por passaporte	0,53
22 - Preço de urgência na emissão de documentos (48 h)	32,38

(*) São consideradas Duplicatas e/ou Substitutos todos os DIE emitidos por extravio do passaporte original e também todos os pedidos de passaporte solicitados fora do período legal de identificação e registo de um equídeo (12 meses de idade).

(**) Sempre que a emissão de uma duplicata decorra de uma exigência da DGAV, e mediante a entrega do documento original, é aplicado o preço estipulado na tabela referente à emissão de DIE.

TABELA 6

Certidões, fotocópias e reprodução digital

Serviço	Preço (euros)
1 - Emissão de certidão até 5 páginas	11,33
2 - A partir da 6.ª página, por folha	0,59
3 - Emissão de declaração até 5 páginas	5,94
4 - A partir da 6.ª página, por folha	0,59
5 - Autenticação de fotocópias, por folha	1,51
6 - Fotocópia simples (preço por folha):
6.1 - A4 p/b	0,10
6.2 - A4 a cores	0,65
6.3 - A3 p/b	0,22
6.4 - A3 a cores	0,28
7 - Gravação de documentação técnica em suporte digital, disponibilizado pelo requerente	5,41
8 - Digitalização de documentos (preço por folha)	0,10
9 - Digitalizações de documentação técnica (preço por página)	1,07

TABELA 7

Aluguer de espaços (por dia, incluindo material audiovisual)

Serviço	Preço (euros)
1 - Anfiteatro Oeiras	269,82
2 - Auditório Campo Grande	215,86
3 - Auditório Tapada da Ajuda	161,89
4 - Sala de formação Oeiras	129,51
5 - Sala de formação Tapada	129,51
6 - Outras	129,51

TABELA 8

Outros serviços

Serviço	Preço (euros)
1 - Transporte de animais em viaturas da DGAV (por km)	0,97

TABELA 9

Manutenção anual de material genético no BPGA

Serviço	Preço (euros)
1 - Manutenção anual de material genético no BPGA	0,16 (dose/ano)

TABELA 10

Participação de técnicos da DGAV em ações de formação técnica (por dia)

Serviço	Preço (euros)
1 - Internas (organizadas por organismos do Ministério da Agricultura e Mar)	26,99
2 - Externas (organizadas por organismos de outros Ministérios ou outras entidades)	53,96

TABELA 11

Avisos agrícolas e fitossanidade

Serviço	Preço (euros)
1 - Circulares de avisos agrícolas:
1.1 - Por via eletrónica	7,15/ano
1.2 - Por carta	18,16/ano
2 - Pareceres fitossanitários	85,66
3 - Isenção de pesticidas em água para consumo humano	85,66

TABELA 12

Colheita oficial de amostras de lotes de sementes

Serviço	Preço (euros)
1 - Preço por lote amostrado	21,59

TABELA 13

Análises e ensaios de sementes

Serviço	Preço (euros)
1 - Obtenção e preparação das amostras de trabalho:
1.1 - Preparação das amostras de trabalho (por amostra)	2,17
2 - Análise de pureza (percentagem em peso de semente pura, de matéria inerte e de outras sementes):
2.1 - Ornamentais, aromáticas e arbustivas	16,20
2.2 - Cereais e outras espécies	5,41
2.3 - Gramíneas forrageiras	10,79
2.4 - Leguminosas pratenses	7,55
2.5 - Em misturas de semente (com indicação da composição da mistura)	37,78
2.6 - Em misturas de semente (sem indicação da composição da mistura)	53,96
2.7 - Percentagem de um tipo particular de constituinte	3,24
3 - Determinação de outras sementes em número (amostra de trabalho peso ISTA):
3.1 - Ornamentais, aromáticas e arbustivas	25,90
3.2 - Cereais e outras espécies de grão superior ao do trigo	10,79
3.3 - Forrageiras	19,42
3.4 - Leguminosas pratenses	19,42
3.5 - Em sementes revestidas	21,59
3.6 - Ensaio limitado a 3 espécies (indicadas)	12,98
3.7 - Contagem de grãos «rajados» de arroz (inclui o descasque)	16,20
3.8 - Pesquisa de Cuscuta spp.	9,72
3.9 - Pesquisa de Avena fatua	9,72
4 - Identificação da semente da amostra (género e/ou espécie)	32,38
5 - Identificação da semente da amostra (género e/ou espécie) em sementes revestidas.	38,86
6 - Teor de humidade (%):
6.1 - Espécies que exigem moenda	32,38
6.2 - Espécies que não exigem moenda	25,90
7 - Determinação da composição de misturas de espécies (em semente pura):
7.1 - Até seis espécies (com indicação da composição da mistura)	64,76
7.2 - Até seis espécies (sem indicação da composição da mistura)	90,65
7.3 - Por cada espécie a mais	5,41
8 - Ensaio de germinação:
8.1 - Germinação (Regras ISTA 4 × 100 sementes) - Com pré-tratamento	16,20
8.2 - Germinação (Regras ISTA 4 × 100 sementes) - Sem pré-tratamento	11,33
9 - Outros ensaios:
9.1 - Viabilidade (ensaio topográfico de tetrazólio)	32,38
9.2 - Ensaio de vigor (teste do frio)	12,96
9.3 - Peso de mil grãos (em semente pura)	11,87
9.4 - Avaliação da fitotoxidade de um substrato (determinação da % de plântulas com sintomas com duas espécies sensíveis)	97,13
9.5 - Avaliação do número de plantas viáveis num substrato	129,51

TABELA 14

Avaliação da identidade e pureza varietal em ensaios de campo

Serviço	Preço (euros)
1 - Hortícolas	215,86
2 - Espécies anuais	161,89
3 - Espécies perenes	269,82
4 - Acompanhamento de 2.º ensaio de DHE	161,89

TABELA 15

Análises tecnológicas e afinação de máquinas

Serviço	Preço (euros)
1 - Em arroz:
1.1 - Determinação de impurezas	8,09
1.2 - Descasque	8,09
1.3 - Branqueio	10,79
1.4 - Rendimento industrial (inclui descasque e branqueio)	26,99
1.5 - Comportamento industrial (rendimento industrial e grãos que não são de qualidade perfeita)	48,58
1.6 - Teor de humidade	5,41
1.7 - Grãos de outras variedades	26,99
1.8 - Percentagem de grãos com estrias brancas (em arroz branqueado)	18,89
1.9 - Padronização (em grão branqueado)	129,51
1.10 - Biometria (em grão branqueado)	37,78
1.11 - Pesquisa de parasitação (insetos vivos)	8,09
1.12 - Afinação de máquinas de ensaio industrial	701,54
1.3 - Assistência no seguimento de uma afinação	86,34
2 - Em outros cereais:
2.1 - Massa do hectolitro	8,09
2.2 - Peso de mil grãos (norma portuguesa)	8,09

TABELA 16

Serviços prestados no âmbito das ações de formação de inspeção de campo, amostragem de semente e análise e ensaios de sementes

Ação de formação	Preço por formando (euros)
Ação de formação	De um produtor ou acondicionador de semente	Outros formandos
1 - Inspeção de campo	161,89	485,67
2 - Amostragem de semente	107,93	323,79
3 - Ensaios e análises de sementes	107,93	323,79

TABELA 17

Serviços prestados no âmbito das ações de formação sobre coexistência entre culturas geneticamente modificadas e outros modos de produção

Ação de formação	Preço por formando (euros)
Ação de formação	De um produtor ou acondicionador de semente ou de uma organização de agricultores	Outros formandos
1 - Formação de formadores sobre coexistência entre culturas geneticamente modificadas e outros modos de produção	53,96	161,89

TABELA 18

Serviços prestados no âmbito das ações de formação de inspeção de materiais vitícolas para técnicos autorizados

Serviço	Preço (euros)
1 - Formação de inspeção de materiais vitícolas para técnicos autorizados:
1.1 - Operadores económicos licenciados e organizações de apoio ao setor vitivinícola	137,18
1.2 - Outros técnicos	377,75

TABELA 19

Disponibilização de informação

Serviço	Preço (euros)
1 - Acesso anual à base de dados de medicamentos veterinários MedVet à administração pública	Gratuito
2 - Acesso anual à base de dados de medicamentos veterinários MedVet a outras entidades	102,18
3 - Acesso anual à Prescrição Eletrónica Médico-Veterinária a outras entidades	153,27

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