Despacho n.º 10483/2023, de 12 de outubro

Despacho n.º 10483/2023

Considerando que:

1 - Na sequência da reforma do mapa judiciário operada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março e nos termos do artigo 35.º da Lei supra mencionada, refere-se que "Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respectivamente, nos termos a definir pelo decreto-lei.";

2 - A composição atribuída pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, e concretizada pela redação do artigo 28.º do referido diploma, estipulou que os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais são compostos por especialistas com formação académica de nível não inferior a licenciatura e experiência profissional adequada nas áreas de Ciências Jurídicas, Economia, Gestão, Contabilidade e Finanças e outras consideradas relevantes por deliberação do Conselho Superior da Magistratura;

3 - O presidente do Tribunal que dirige o gabinete de apoio aos magistrados judiciais, nos termos do artigo 29.º do diploma mencionado no ponto 2, pode vir a autorizar, de acordo com as carências/necessidades reveladas pelas comarcas, situações de deslocação temporária por parte dos técnicos superiores para o exercício de funções noutras comarcas dentro da respetiva área geográfica.

Neste enfoque, e de acordo com as normas anteriormente aduzidas e nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, determino que os especialistas/técnicos superiores infra mencionados sejam designados, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 01 de setembro de 2023, no cargo de Assessores dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais:

Fátima Patrícia Magalhães Monteiro - Tribunal Judicial das Comarcas de Bragança e Vila Real

Rui António Santos Queirós - Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este

Sérgio Paulo Vieira Duarte - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste

O estatuto remuneratório dos designados corresponde à quarta posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos definidos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março.

Publique-se no Diário da República.

28 de setembro de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes.

316907109