Despacho n.º 10488/2014, de 13 de agosto

Despacho n.º 10488/2014

Para efeitos do n.º 2 do artigo 10.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, reconhece-se à Associação Musical de Freamunde, NIF 500 914 834, com sede na Rua Brigadeiro Alves de Sousa, 92, 4590-321 Freamunde, a isenção de IRC nos termos e com a seguinte amplitude:

Categoria B - Rendimentos empresariais derivados do exercício das atividades comerciais ou industriais desenvolvidas no âmbito dos seus fins estatutários;

Categoria E - Rendimentos de capitais com exceção dos provenientes de quaisquer títulos ao portador, não registados nem depositados, nos termos da legislação em vigor;

Categoria F - Rendimentos prediais;

Categoria G Incrementos patrimoniais

Esta isenção aplica-se, em conformidade com o n.º 3 do artigo 65.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a partir de 2013/01/01, ficando condicionada à observância continuada dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), e c) do n.º 3 do artigo 10.º do Código do IRC, com as consequências, em caso de incumprimento, previstas nos n.os 4 e 5 deste artigo.

16 de junho de 2014. - A Subdiretora-Geral dos Impostos, Teresa Maria Pereira Gil (por subdelegação de competências, despacho n.º 11844/2013, de 19 de agosto).

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