Despacho n.º 10497/2024

Despacho n.º 10497/2024, de 5 de setembro

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Publicação:Diário da República n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Altera o Regulamento do Programa +Superior.

TEXTO

Despacho n.º 10497/2024

Em cumprimento do disposto no Regulamento Delegado (UE) 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS), a 1 de janeiro de 2024 entrou em vigor uma nova divisão regional em Portugal.

A nova NUTS II de "Oeste e Vale do Tejo" passou a ser composta pelas NUTS III "Oeste", "Lezíria do Tejo" e "Médio Tejo" que, já existindo, pertenciam a outras NUTS II. Houve assim, alteração dos limites das NUTS II "Centro", com a saída das NUTS III "Oeste" e "Médio Tejo", e da NUTS II "Alentejo" pela saída da NUTS III "Lezíria do Tejo".

Considerando que o Programa +Superior tem por base a frequência de um conjunto de instituições de ensino superior situadas nas NUTS III abrangidas por parte de estudantes com residência habitual em concelho não abrangido pela NUTS III da instituição, incluindo NUTS II e NUTS III que foram objeto de alteração, importa proceder aos necessários ajustes.

Assim, considerando o disposto no n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, determino:

1 - É alterado o artigo 3.º do Regulamento do Programa +Superior, doravante Regulamento, publicado pelo Despacho n.º 7646/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de julho de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a) "NUTS II (III)" as unidades territoriais de nível ii (iii) da Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.^os163/99, de 13 de maio, 317/99, de 11 de agosto, e 244/2002, de 5 de novembro, e pela Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto, conjugados com o Regulamento (UE) n.º 1059/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/674 da Comissão, de 26 de dezembro de 2022;

b) [...]."

2 - É alterado o anexo ii ao Regulamento, que passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO II

NUTS II e III em que se encontram situadas as instituições de ensino superior abrangidas pelo Programa +Superior

NUTS II	NUTS III	Instituição de Ensino Superior
Algarve	Algarve	Universidade do Algarve.
Alentejo	Alentejo Central	Universidade de Évora.
	Alto Alentejo	Instituto Politécnico de Portalegre.
	Baixo Alentejo	Instituto Politécnico de Beja.
Oeste e Vale do Tejo	Lezíria do Tejo	Instituto Politécnico de Santarém.
	Médio Tejo	Instituto Politécnico de Tomar.
Centro	Beira Baixa	Instituto Politécnico de Castelo Branco.
	Beiras e Serra da Estrela	Instituto Politécnico da Guarda.
		Universidade da Beira Interior.
	Região de Coimbra	Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital do Instituto Politécnico de Coimbra.
	Viseu Dão Lafões	Instituto Politécnico de Viseu.
Norte	Alto Minho	Instituto Politécnico de Viana do Castelo.
	Douro	Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.
	Terras de Trás-os-Montes	Instituto Politécnico de Bragança.
Região Autónoma da Madeira	Região Autónoma da Madeira	Universidade da Madeira.
Região Autónoma dos Açores	Região Autónoma dos Açores	Universidade dos Açores.	"

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de agosto de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

318072204

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