Despacho n.º 10512/2023, de 13 de outubro

Despacho n.º 10512/2023

Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 161.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 9/2012, de 18 de janeiro, declaro nulo o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado entre a Polícia Judiciária Militar e o 1.º Sargento Infantaria Bruno João Nunes Mendes Barão Claro e, bem assim, todos os atos administrativos seus consequentes.

O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República.

28 de setembro de 2023. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Contra-Almirante.

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