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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10515/2012
Através do despacho n.º 4649/2012, de 7 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 2 de abril de 2012, foi criada uma equipa técnica para analisar a situação dos Estabelecimentos Fabris do Exército - Manutenção Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia, com vista à sua reestruturação.
Nos termos do n.º 1 do mesmo despacho, o mandato da equipa técnica deveria terminar no dia 31 de maio de 2012.
Considerando o trabalho realizado no período estabelecido e o aprofundamento e tratamento do mesmo, será de toda a utilidade e relevância ampliar o âmbito do estudo inicialmente estabelecido e, em consequência:
a) Realizar uma análise de maior detalhe, devidamente quantificada quanto aos ganhos de eficiência estimados com este processo;
b) Identificar potenciais custos e benefícios decorrentes da reorganização das atividades e dos recursos dos estabelecimentos fabris.
Determino:
1 - É prorrogado até 31 de julho de 2012, o mandato da equipa técnica para analisar a situação dos Estabelecimentos Fabris do Exército - Manutenção Militar, Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia com vista à sua reestruturação.
2 - Mantêm-se, no demais, em vigor as disposições constantes do despacho n.º 4649/2012, de 7 de março.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de maio de 2012.
6 de julho de 2012. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.
206290869