Despacho n.º 10516/2026, de 25 de agosto

Despacho n.º 10516/2026

1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 7.º e 24.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e nos artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro, ouvido o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, designo como membro efetivo da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, pelo período de três anos, em representação da Ordem dos Advogados, a Dr.ª Helena Rodrigues.

2 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 7.º e 24.º da Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, na sua redação atual, e nos artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de outubro, designo, ainda, vogal suplente da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes, em representação da Ordem dos Advogados, o Dr. Jorge Humberto Bonifácio.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

18 de agosto de 2026. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

320034346