Despacho n.º 10527/2023, de 13 de outubro

Despacho n.º 10527/2023

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de diretor de serviços, da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte (DSADC), cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 49, 2.ª série, de 9 de março de 2023, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro Nuno Ricardo de Pinho de Oliveira Fernandes, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa à missão por possuir competência técnica e aptidão para o exercício do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo diretor de serviços, da Direção de Serviços de Apoio e Defesa do Contribuinte (DSADC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário e aduaneiro Nuno Ricardo de Pinho de Oliveira Fernandes, com efeitos a 01 de julho de 2023.

19 de junho de 2023. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais

Nome: Nuno Ricardo de Pinho de Oliveira Fernandes

Data de nascimento: 15 de fevereiro de 1977

Naturalidade: Braga

2 - Formação académica

Desde 2018: Doutorando em Políticas Públicas, no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (Iscte-IUL).

2017: Mestre em Contabilidade, pelo Instituto de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa (ISCAL-IPL).

2009: Especialização em Economia, pela Universidade do Minho (UMinho).

2003: Licenciado em Contabilidade e Administração - Ramo Auditoria, pela Escola Superior de Estudos Industriais e Gestão, do Instituto Politécnico do Porto (ISEIG-IPP).

2001: Bacharel em Contabilidade e Administração, pela Escola Superior de Estudos Industriais e Gestão, do Instituto Politécnico do Porto (ISEIG-IPP).

3 - Atividade profissional

Desde 2018: Chefe de Divisão, em regime de substituição, na Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos, na Área da Justiça Executiva, da Direção de Finanças de Lisboa.

De 2015 a 2018: Coordenador de Equipa, na Divisão de Acompanhamento de Devedores Estratégicos, da Direção de Finanças de Lisboa. Cumulativamente, exerceu as funções de Perito da Administração Tributária, interveniente nos procedimentos de revisão da matéria coletável, a que se referem os artigos 91.º a 94.º da Lei Geral Tributária.

De 2011 a 2015: Gestor de Devedores Estratégicos.

De 2006 a 2011: Inspetor Tributário.

De 2000 a 2006: Técnico da Administração Tributário Adjunto.

4 - Principais obras/artigos publicados:

Oliveira Fernandes, N. (2021). A consagração constitucional da política falimentar. Revista Brasileira de Políticas Públicas. 11(3). 498-527.

Oliveira Fernandes, N. (2021). Bankruptcy Policy - An instrument for the economic recovery from the COVID crises. Journal of Business and Economics. 12(6). 615-638. ISSN 2155-7950.

Oliveira Fernandes, N. (2018c). Códigos Justiça Tributária LGT/CPPT/RCPITA/RGIT. Lisboa: Rei dos Livros. ISBN 9789898823793.

Oliveira Fernandes, N. (2018b). The Taxation of Insolvent Companies in Portugal. Tax Administration Review CIAT/AEAT/ IEF. 44 (outubro/2018). 2-20. https://doi.org/1684-9434.

Oliveira Fernandes, N. (2018a). A insolvência e as criptomoedas. Revista Sollicitare. 23 (setembro/2018). 40-41.

Oliveira Fernandes, N. (2017). A isenção do IMT no processo de insolvência. Boletim de Contribuinte. 8 (abril/2017). 276-277.

Oliveira Fernandes, N., Martins, J. A., & Carvalho, F. (2017). Sociedades Insolventes: Definição do Momento da Entrada em Liquidação. In Ordem dos Contabilistas Certificados (Ed.), XVI Congresso Internacional de Contabilidade e Auditoria. 1-30. Aveiro. https://doi.org/978-989-98660-8-9.

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