Despacho n.º 10542/2016, de 23 de agosto

Despacho n.º 10542/2016

1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e em aditamento ao Despacho n.º 4339/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 29 de março, delego no licenciado João Paulo Rodrigues Carvalho, subdiretor geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a competência para homologar as avaliações de desempenho e classificações de serviço dos trabalhadores da DGRSP, incluindo elementos do Corpo da Guarda Prisional, nos termos do n.º 3 do artigo 60.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, e n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 01 de junho.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo subdiretor-geral João Paulo Rodrigues de Carvalho, no âmbito das competências agora delegadas.

8 de agosto de 2016. - O Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Celso José das Neves Manata.

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