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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10551/2011, de 23 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação da licenciada Carla Maria Lamego Ribeiro Libânio para exercer funções de adjunta no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento
TEXTO
Despacho n.º 10551/2011
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio adjunta do meu Gabinete a licenciada Carla Maria Lamego Ribeiro Libânio, inspectora de finanças do mapa de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, em regime de comissão de serviço por cedência de interesse público.
2 - Nos termos do acordo de cedência de interesse público, a nomeada mantém as garantias do seu estatuto profissional, sendo a respectiva remuneração suportada pelo serviço de origem.
3 - A remuneração referida no número anterior é acrescida das despesas de representação previstas para o cargo de adjunto, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 28 de Junho de 2011.
3 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.
205032451