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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10555/2011, de 23 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do licenciado Vítor Jaime Pereira Alves para exercer funções de adjunto do Gabinete do Secretário do Orçamento
TEXTO
Despacho n.º 10555/2011
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio adjunto do meu Gabinete o licenciado Vítor Jaime Pereira Alves, técnico superior do mapa de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, em regime de comissão de serviço por cedência de interesse público.
2 - Nos termos do acordo de cedência de interesse público, o nomeado mantém as garantias do seu estatuto profissional, auferindo como remuneração mensal pelo serviço de origem a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial e respectivas despesas de representação, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Agosto de 2011
3 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.
205032573