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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10556/2011, de 23 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do licenciado Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues para prestação de serviços de consultadoria e assessoria jurídica no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento
TEXTO
Despacho n.º 10556/2011
Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Daniel Amadeu Teixeira Rodrigues para prestação ao meu Gabinete de serviços de consultadoria e assessoria jurídica, com condições equiparadas às de adjunto de gabinete, nos seguintes termos:
1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovável automaticamente.
2 - A remuneração do nomeado é equiparada ao vencimento ilíquido dos adjuntos de gabinete, incluindo as quantias correspondentes aos subsídios de férias, de Natal e de refeição, acrescida da quantia correspondente a despesas de representação.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 28 de Junho de 2011.
3 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.
205032776