Despacho n.º 10556/2017, de 5 de dezembro

Despacho n.º 10556/2017

De acordo com o artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Coordenador de Gabinete é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna sob proposta do Diretor Nacional.

Considerando a proposta formulada pelo Diretor Nacional do SEF no sentido da renovação da comissão de serviço da licenciada Maria José Henriques Ribeiro como Coordenadora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação do SEF, ao abrigo do disposto nos artigos 67.º e 67.º-B do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro.

Renovo a comissão de serviço, por um período de três anos, da licenciada Maria José Henriques Ribeiro para exercer o cargo de Coordenadora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Formação, cargo de direção intermédia do 2.º grau.

O presente despacho produz efeitos a 2 de novembro de 2017.

14 de novembro de 2017. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

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