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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 10557/2011, de 23 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Afectação da assistente técnica Maria Bárbara Dias da Silva de Nunes Pereira para exercer funções de coordenadora do apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento
TEXTO
Despacho n.º 10557/2011
Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - A assistente técnica do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Maria Bárbara Dias da Silva de Nunes Pereira é afecta ao meu Gabinete, por cedência de interesse público, para desempenhar funções de coordenadora do apoio administrativo, auferindo como remuneração mensal a estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 28 de Junho de 2011.
3 de Agosto de 2011. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.
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