Despacho n.º 10557/2026, de 26 de agosto

Despacho n.º 10557/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnico especialista no meu Gabinete o licenciado Sérgio António de Madeira Pinto, técnico superior especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças, do mapa de pessoal da Entidade Orçamental, com efeitos a 5 de agosto de 2026.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenha funções de assessoria jurídica, nomeadamente na área financeira e orçamental, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto no Gabinete.

3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pelo respetivo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do disposto nos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República, 2.ª série, e publicite-se na página eletrónica do Governo, nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do mesmo decreto-lei.

20 de agosto de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.

Nota curricular

I - Dados pessoais e habilitações académicas e profissionais

Nome: Sérgio António de Madeira Pinto.

Habilitações académicas: licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na vertente Ciências-Jurídicas.

Possui o Curso de Formação Profissional Específica para Dirigentes «FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública» (INA).

II - Experiência profissional mais relevante

Consultor jurídico da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (2025 a 2026);

Técnico superior especialista em Orçamento e Finanças Públicas do Ministério das Finanças, área jurídico-orçamental, Entidade Orçamental (2025);

Diretor de Serviços do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, Direção-Geral do Orçamento, Ministério das Finanças (2016 a 2025);

Diretor de Serviços de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais em acumulação com o cargo de diretor de Serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, Ministério da Cultura (2015);

Substituto do diretor-geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, nos seus períodos de faltas, ausências ou impedimentos;

Diretor de serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, Presidência do Conselho de Ministros (2012 a 2016);

Diretor de serviços de Assessoria Jurídica e Contencioso, Secretária-Geral do Ministério da Cultura (2010 a 2012);

Chefe de divisão de Recursos Humanos e Expediente, Secretaria-Geral do Ministério da Cultura (2008 a 2010);

Chefe de divisão de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2007 a 2008);

Técnico superior de Orçamento e Conta, área jurídico-orçamental, Direção-Geral do Orçamento, Ministério das Finanças (2001 a 2006);

É formador credenciado detentor do Certificado de Competências Pedagógicas, sendo autor de manuais de apoio;

Advogado (1996 a 2001), atualmente com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados, a seu pedido.

III - Reconhecimento público

Louvor n.º 395/2013, do diretor-geral do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, Presidência do Conselho de Ministros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de maio de 2013.

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