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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10562/2008
O Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz deliberou no dia 13 de Fevereiro de 2008, nos termos do artigo 25.º, n.º 1 da lei n.º 78/2001, de 13.07, nomear a Licenciada Paula Cristina Portugal Fernandes Ranção, Juiz de Paz do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, para o triénio a começar em 27 de Fevereiro de 2008, sem necessidade de nova posse.
19 de Fevereiro. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira.