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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 10564/2011
Mantendo-se os pressupostos que vinham do anterior, no exercício de funções de motorista no Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, por parte do Agente Principal da Polícia de Segurança Pública (PSP), Tiago Alexandre Peres Pires Calado Realinho, procedo à sua nomeação para o exercício de idênticas funções no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através de acordo de cedência de interesse público.
A PSP suportará o encargo com o vencimento e os abonos que vêm sendo pagos ao nomeado, passando o meu Gabinete a suportar a despesa com horas extraordinárias.
O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de Março de 2011.
16 de Agosto de 2011. - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, Antero Luís.
205034622