Despacho n.º 10565/2014, de 14 de agosto

Despacho n.º 10565/2014

A Lei Orgânica do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, estabelecida pelo Decreto Regulamentar n.º 48/2012, de 22 de agosto, determinou para sua organização interna um modelo estrutural misto, com uma estrutura hierarquizada e uma estrutura matricial, estando prevista a criação de equipas multidisciplinares.

Por meu Despacho n.º 10033/2014, de 28 de julho, foi criada a Equipa Multidisciplinar de Finanças Públicas.

Para assegurar as atividades do GPEARI na área das Finanças Públicas, e tendo em consideração o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com as posteriores alterações que lhe foram introduzidas, designo:

1 - O mestre Pedro Duarte Silva, técnico superior do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, para chefiar a Equipa Multidisciplinar de Finanças Públicas.

2 - Nos termos do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 45/2012, de 20 de junho, ao chefe de equipa multidisciplinar é atribuído o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

3 - A designação constante do presente despacho produz efeitos a 1 julho de 2014.

5 de agosto de 2014. - O Diretor-Geral, Álvaro Matias.

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