Despacho n.º 10567/2022, de 31 de agosto

Despacho n.º 10567/2022

Ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo n.º 3 e pela alínea a) do n.º 7 do Despacho n.º 6606/2022, de 18 de maio, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, no âmbito do procedimento n.º 50/DSUMC/2022 - aquisição agregada de serviços de vigilância e segurança, ao abrigo do Acordo-Quadro para Serviços de Vigilância e Segurança (AQ-VS2022), celebrado pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (eSPap), e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º 22113/2022/SG/DSUMC/DCP, de 19 de agosto, da Secretaria-Geral da Administração Interna:

a) Subdelego no secretário-geral da Administração Interna, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho, nos termos do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da outorga dos contratos e da execução contratual;

b) Subdelego no dirigente máximo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) a autorização para a outorga do contrato e toda a execução contratual.

23 de agosto de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

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