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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1057/2002 (2.ª série). - Considerando que o Decreto-Lei n.º 186/98, de 7 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tesouro, introduziu profundas mudanças no seu modelo organizacional com o objectivo de torná-la mais apta e funcional para a prossecução da missão que lhe foi legalmente confiada;
Tendo em conta a necessidade premente de garantir o funcionamento da Direcção da Administração de Recursos, no Departamento de Sistemas de Informação e Administração, tendo em vista a adequada satisfação do interesse público de organização e gestão dos serviços do Estado:
Assim:
Ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio a licenciada Rosa Maria Bento de Matos Sécio Raposeiro, técnica superior do tesouro principal, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro, a exercer em regime de comissão de serviço o cargo de coordenadora do Núcleo de Recursos Humanos na referida Direcção-Geral, directora de Administração de Recursos, em regime de substituição, equiparada para todos os efeitos legais a directora de serviços do mesmo quadro, enquanto durar a ausência do respectivo titular do lugar.
12 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Rodolfo Vasco Castro Gomes Mascarenhas Lavrador.