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Ato Original
Despacho n.º 10572/2025
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 177/2000 de 09 de agosto, no art.º 54.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, e no artigo 62, n.º 1, alin. f), por remissão do art. 76, n.º 1, da Lei da Organização do Sistemas Judiciário, por se manter justificada a nomeação, renovo a comissão de serviço da Oficial de Justiça, Nicole de Oliveira Azevedo, para o exercício de funções no Tribunal da Relação de Guimarães com efeitos a 01 de setembro de 2025.
1 de setembro de 2025. - O Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães, António Sobrinho.
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